Usucapião: Prazos em 2024

zataresilva
junho 21, 2023
Tempo de leitura 10 min

Usucapião é um instituto jutídico que permite a regularização da propriedade através do tempo de posse.

A questão da regularização de propriedades é um tema recorrente e de grande relevância no campo jurídico.

Entre os diversos mecanismos disponíveis para alcançar a segurança jurídica nessas situações, o instituto da usucapião se destaca como uma alternativa que permite a aquisição da propriedade por meio da posse prolongada e ininterrupta, de acordo com os requisitos legais estabelecidos.

Neste artigo, exploraremos de forma abrangente os tipos e prazos de usucapião, buscando oferecer uma visão clara e objetiva sobre esse instituto jurídico.

Analisaremos os principais aspectos relacionados aos tipos de usucapião existentes, bem como os requisitos e prazos necessários para sua aplicação.

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Prazo da Usucapião Especial Urbana

A usucapião especial urbana é uma ferramenta jurídica precisa, regida pelo Artigo 183 da Constituição Federal e pelo Artigo 1.240 do Código Civil, projetada para abordar questões específicas relacionadas à posse de propriedades urbanas:

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Essa modalidade é aplicável a imóveis urbanos de até 250 metros quadrados, ocupados de forma ininterrupta por um período mínimo de cinco anos, com a intenção comprovada de habitação ou residência da família.

Uma condição crucial é que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, tornando esta uma via de regularização especialmente para aqueles que ocupam um único imóvel.

A usucapião especial urbana é uma medida legal que visa não apenas proteger o direito de moradia, mas também promover a função social da propriedade, garantindo que a ocupação de imóveis seja regulamentada de maneira justa e equitativa.

Se você busca regularizar a posse de sua propriedade urbana única, essa pode ser a solução legal que atende às suas necessidades.

Prazo da Usucapião Especial Rural

O usucapião especial rural, delineado pelo artigo 1.239 do Código Civil, oferece uma via legal precisa para a regularização de propriedades rurais, abordando questões específicas relacionadas à posse de terras não urbanas:

Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Esta modalidade de usucapião é aplicável a áreas rurais de até 50 hectares, que foram ocupadas de forma contínua e incontestada, demonstrando o ânimo de proprietário ao longo de um período mínimo de cinco anos.

Desenhada com o propósito de beneficiar trabalhadores rurais e suas famílias, essa prática legal visa proporcionar-lhes acesso à terra de maneira legalmente reconhecida.

Além disso, promove ativamente a função social da propriedade rural, assegurando que a terra seja utilizada de maneira produtiva e equitativa, em conformidade com os princípios de justiça social.

Para quem buscaq regulariza uma propriedade rural, o usucapião especial rural pode ser a solução jurídica que atende às suas necessidades, oferecendo um caminho claro e legalmente sólido para garantir seus direitos como proprietário.

Prazo da Usucapião Ordinária

A usucapião ordinária, delineada no artigo 1.242 do Código Civil Brasileiro, representa uma modalidade jurídica ampla e fundamental. Para buscar essa forma de usucapião, é essencial apresentar evidências de posse tranquila e pacífica do imóvel por um período mínimo de 10 anos, sem oposição:

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

O traço distintivo da usucapião ordinária reside no seu prazo mais extenso, que reflete a necessidade de demonstrar uma posse contínua e incontestada ao longo de uma década.

É crucial ressaltar que esse prazo pode ser reduzido pela metade, para 5 anos, caso o possuidor tenha estabelecido residência no imóvel e realizado investimentos de natureza econômica e social, evidenciando um compromisso mais substancial com a propriedade.

Essa flexibilidade na duração do prazo destaca a importância de considerar não apenas o período de posse, mas também o contexto e o impacto social e econômico da ocupação do imóvel.

Se você busca regularizar a posse de um imóvel por meio da usucapião ordinária, esteja ciente das nuances envolvidas e das oportunidades oferecidas pela lei para garantir seus direitos como possuidor legítimo.

Prazo da Usucapião Extraordinária

No âmbito do direito civil brasileiro, a usucapião extraordinária, regulada pelo artigo 1.238 do Código Civil, oferece um meio legal para a aquisição de propriedade de um imóvel através de uma posse prolongada e contínua, independentemente de sua classificação como urbana ou rural:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Essa modalidade de usucapião demanda que a posse do imóvel seja exercida de maneira mansa e pacífica, ou seja, sem enfrentar oposição ou contestação de terceiros em relação à sua posse.

Para que a usucapião extraordinária seja estabelecida, é imprescindível que o possuidor demonstre posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por um período mínimo de 15 anos.

Contudo, é importante notar que há exceções a esse prazo padrão. Por exemplo, se o possuidor adquiriu o imóvel para fins de residência, a legislação prevê a redução do prazo para 10 anos, reconhecendo assim a prioridade do direito à moradia.

Além disso, cabe destacar que a usucapião extraordinária pode ser requerida independentemente de justo título, tais como contratos de compra e venda ou escrituras de cessão de posse. Essa flexibilidade amplia as oportunidades para aqueles que buscam regularizar a posse de um imóvel por meio deste procedimento legal.

Prazo da Usucapião Por Abandono de Lar

O embasamento jurídico para o usucapião por abandono de lar está estabelecido no artigo 1.240-A do Código Civil brasileiro, introduzido pela Lei nº 12.424/2011:

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Segundo esse dispositivo legal, os pré-requisitos para esse tipo de usucapião incluem o abandono de livre e espontânea vontade por parte de um dos cônjuges, por um período de dois anos consecutivos, sem que haja qualquer manifestação.

Essa disposição também possibilita que o cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel familiar, após o abandono do outro cônjuge por um período mínimo de 2 anos, possa adquirir a propriedade exclusiva desse imóvel.

Essa modalidade de usucapião visa proteger a estabilidade do lar e garantir a segurança habitacional àquele que permanece no imóvel após o abandono do outro cônjuge ou companheiro. Ela proporciona um mecanismo legal para assegurar que o ocupante possa manter a posse e a propriedade do imóvel que é vital para seu bem-estar e o de sua família.

Prazo da Usucapião Indígena

O usucapião especial indígena, respaldado pela Constituição Federal de 1988, tem como objetivo principal garantir o direito dos povos indígenas às terras que tradicionalmente ocupam. A legislação específica para esse tipo de usucapião é detalhada no artigo 33 da lei 6001/73:

Art. 33. O índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinqüenta hectares, adquirir-lhe-á a propriedade plena.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às terras do domínio da União, ocupadas por grupos tribais, às áreas reservadas de que trata esta Lei, nem às terras de propriedade coletiva de grupo tribal.

O período para solicitar o usucapião indígena é de 10 anos ininterruptos, exigindo a comprovação da ocupação tradicional da terra pelos indígenas ao longo de um extenso período de tempo.

Essa modalidade legal visa proteger e regularizar as terras que são historicamente ocupadas pelos povos indígenas, garantindo-lhes seus direitos ancestrais e culturais. Trata-se de um instrumento crucial para assegurar a continuidade das comunidades indígenas e preservar suas identidades, tradições e modos de vida, em conformidade com os princípios de justiça e respeito à diversidade cultural.

Prazo da Usucapião Coletiva

A usucapião especial coletiva, uma inovação trazida pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), é destinada a ocupações coletivas de imóveis urbanos com finalidade residencial, desde que atendam a determinados critérios:

Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

§ 2o A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

§ 3o Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

§ 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

§ 5o As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

O prazo estipulado para requerer esse tipo de usucapião é de 5 anos de ocupação ininterrupta, realizada de forma pacífica, mansa e com a clara intenção de moradia.

Essa modalidade visa regularizar ocupações coletivas, tais como as encontradas em comunidades carentes e movimentos sociais.

Ao promover a regularização fundiária, ela desempenha um papel crucial na garantia do acesso à moradia digna para aqueles que residem nessas áreas urbanas.

Através desse instrumento legal, busca-se assegurar não apenas a segurança jurídica dos ocupantes, mas também a promoção do direito fundamental à habitação adequada, contribuindo assim para a construção de cidades mais justas e inclusivas.

Prazo da Usucapião Por Acessão

O usucapião por acessão encontra-se previsto no artigo 1.248 do Código Civil, proporcionando a aquisição da propriedade de um bem imóvel que tenha sido incorporado a outro, como uma construção ou plantação, por meio de uma posse contínua, mansa e pacífica, pelo período mínimo de 5 anos.

Art. 1.248. A acessão pode dar-se:

I – por formação de ilhas;

II – por aluvião;

III – por avulsão;

IV – por abandono de álveo;

V – por plantações ou construções.

O prazo para aquisição da propriedade por meio do usucapião por acessão inicia-se a partir do momento em que ocorre a incorporação ou anexação do bem ao outro. É de suma importância destacar que a posse deve ser exercida de maneira contínua, pacífica, pública e ininterrupta durante todo o período estabelecido pela legislação para que se configure a usucapião por acessão.

Essa modalidade reconhece o direito de propriedade daquele que, de boa-fé, incorpora sua construção ou plantação a um imóvel, mesmo sem a autorização expressa do proprietário. Por meio dessa disposição legal, busca-se garantir a segurança jurídica daqueles que contribuem para o aprimoramento ou valorização de um imóvel, mediante a incorporação de melhorias ou benfeitorias, mesmo que inicialmente sem consentimento formal do proprietário.

Prazo da Usucapião de Imóvel Condominal

O usucapião especial de imóvel condominial é aplicável quando um dos condôminos detém, de forma exclusiva, uma unidade em condomínio, a qual deve ser utilizada como sua residência ou a de sua família por um período mínimo de 5 anos.

Essa modalidade legal oferece a oportunidade para o condômino adquirir a propriedade exclusiva da unidade condominial ocupada por ele, desde que todos os requisitos legais sejam devidamente cumpridos.

Trata-se de um instrumento jurídico que reconhece e protege o direito de posse e uso da propriedade por parte do condômino, assegurando-lhe a oportunidade de se tornar proprietário exclusivo da unidade condominial que ocupa, desde que observados os critérios estabelecidos pela lei.

A Importância de Consultar um Advogado Especialista em Usucapião

A importância de um advogado especialista em usucapião é fundamental quando se trata de verificar o tipo correto de usucapião aplicável a cada caso específico, bem como os prazos correspondentes. O processo de usucapião é regido por uma série de requisitos legais e procedimentos específicos, e um advogado com expertise nessa área tem o conhecimento necessário para identificar a modalidade de usucapião mais adequada e garantir o cumprimento de todos os requisitos legais

- Identificação do tipo correto de usucapião: Existem diferentes tipos de usucapião previstos na legislação brasileira, como usucapião extraordinário, usucapião ordinário, usucapião especial urbano, usucapião rural, entre outros. Cada tipo de usucapião possui requisitos específicos relacionados à posse, ao tempo de ocupação do imóvel e às características da propriedade. Um advogado especializado em usucapião possui o conhecimento para analisar as particularidades de cada caso e identificar o tipo de usucapião que melhor se aplica, considerando as circunstâncias e os elementos apresentados.

- Verificação dos prazos correspondentes: Cada tipo de usucapião estabelece prazos mínimos de posse para que o possuidor adquira o direito à propriedade do imóvel. Esses prazos podem variar de acordo com a natureza do imóvel (urbano ou rural), a finalidade da posse (moradia ou atividade produtiva) e outros critérios estabelecidos em lei. Um advogado especialista em usucapião terá o conhecimento necessário para verificar os prazos correspondentes ao tipo de usucapião em questão e assegurar que o tempo de posse seja devidamente comprovado, evitando falhas que possam comprometer o processo.

- Análise dos documentos e provas necessárias: O processo de usucapião requer a apresentação de documentos e provas que comprovem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel pelo tempo exigido pela modalidade de usucapião. Um advogado especializado poderá realizar a análise criteriosa dos documentos, como escrituras, registros, contratos de locação, comprovantes de pagamento de impostos, entre outros, e auxiliar na obtenção de provas adicionais, como testemunhos e laudos periciais, quando necessário. Essa verificação minuciosa é essencial para garantir que todos os elementos de prova estejam consistentes e alinhados com as exigências legais.

- Defesa dos interesses do cliente: Ao contar com um advogado especialista em usucapião, o cliente terá um profissional capacitado para defender seus interesses ao longo de todo o processo. O advogado poderá preparar a petição inicial, realizar diligências perante o cartório ou tribunal competente, contestar eventuais impugnações apresentadas por terceiros, apresentar argumentos jurídicos sólidos e acompanhar de perto o andamento do processo. Essa representação legal qualificada aumenta as chances de sucesso no pedido de usucapião.

Em suma, um advogado especialista em usucapião desempenha um papel essencial ao verificar o tipo correto de usucapião para cada caso e os prazos correspondentes. Com seu conhecimento jurídico específico, ele garantirá que todos os requisitos legais sejam cumpridos, auxiliará na obtenção dos documentos e provas necessárias e defenderá os interesses do cliente de forma competente ao longo de todo o processo de usucapião.

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